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  Guarda Municipal - Juarez.S.C 
ATO ILÍCITO

Ato Ilícito - Noções fundamentais.

 São duas as idéias que se deve ter em mente para se definir o significado de ato ilícito.

Pratica ato ilícito o indivíduo que, por sua ação ou omissão, que age com culpa (em seu sentido amplo, envolvendo o dolo, ou seja, a intenção de causar o dano; e a culpa, quando o agente agir de forma negligente, imprudente ou com imperícia), provocando dano a outrem.

A outra idéia que aborda a noção de ato ilícito é a de abuso de direito, que ocorre quando a pessoa, ao exercer um direito, excede os limites permitidos em razão das finalidades do direito, seu fim econômico e social, boa-fé e os bons costumes, tendo como resultado, também, um dano provocado a outrem.

Dessa forma, o ato ilícito é devido àquele que agir com culpa ou em abuso de direito.
Vale dizer que o CCB impõe àquele que pratica ato ilícito a obrigação de reparar o dano mediante indenização, pelo instituto da responsabilidade civil, conforme depreende-se do art. 927 do CCB.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Ato ilícito, lembrando, é ação ou omissão daquele que agiu com culpa e causou dano a terceiro.
Dessa forma é importante estabelecer algumas considerações sobre a configuração do ato ilícito.
Para a configuração do ato ilícito, deverá existir os requisitos: conduta humana, nexo, dano, culpa.

 

Pode-se dizer que a conduta humana, para ser elemento do ato ilícito, deverá ser ilícita, ou seja, contrária aos preceitos de Direito, de forma a desrespeitar um dever jurídico.
Só pratica ato ilícito aquele que possui um dever jurídico e não obedece esse dever.
A conduta deve ser imputável ao autor do fato, ou seja, deverá ser atribuída ao agente causador do dano.

Vale dizer que, diferentemente do que preconiza o princípio de Direito Penal, em que a pena não passará da pessoa do condenado, no âmbito da responsabilidade civil, poderá existir casos em que a responsabilidade será indireta, ou seja, terceiros responderão pelos atos praticados por outros.
Essa hipótese pode ocorrer em virtude de uma determinada relação jurídica, conforme estipula o art. 932 do CCB (como no caso dos pais em relação aos filhos, tutores e curadores em relação aos seus tutelados e curatelados, empregadores em relação a seus trabalhadores, e donos de hotéis, hospedarias, e escolas em relação aos hóspedes, moradores e alunos, e os que tiverem participado do produto do crime).

Pode-se dizer que o nexo relaciona-se com o vínculo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano, ou seja, o dano deve decorrer diretamente da conduta ilícita praticada pelo indivíduo, sendo, pois, conseqüência única e exclusiva dessa conduta.

Ressalta-se que as responsabilidades apuradas no âmbito criminal e no âmbito cível, são independentes, vez que punem de forma distinta, impondo sanções diferentes.

A absolvição no juízo criminal não impede a indenização no juízo cível.
Somente impedirá a responsabilidade civil caso fique comprovado no juízo criminal a inexistência do fato e ausência de autoria pelo agente, ou seja, se aquela pessoa não for a autora da conduta ilícita, conforme depreende-se do art. 935 do CCB.

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Vale dizer que para ensejar a responsabilidade civil, deverá existir o dano, ou seja, o comprovado prejuízo da vítima, que enseje, dessa maneira, a reparação.Salienta-se que a responsabilidade civil, e a conseqüente indenização, decorre da noção de compensação, ou seja de reconfortar a vítima diante do prejuízo por ela amargado.

Acrescenta-se que o dano pode ser patrimonial ou moral.

Os danos patrimoniais atingem bens jurídicos que podem ser auferidos pecuniariamente, ou seja, relacionados a uma quantia em dinheiro.
Já os danos morais ofendem direitos que não estão na esfera patrimonial, que dizem respeito aos direitos personalíssimos, relacionados com o direito à integridade física, psíquica e moral.
Pode-se dizer que, atualmente, a indenização decorrente da responsabilidade do agente a reparar o dano, é medida pela extensão do mesmo, ou seja, será proporcional ao prejuízo causado.

Entretanto, a indenização poderá ser menor que o dano provocado, quando o juiz verificar que houve excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano efetivamente provocado (art. 944, parágrafo único do CCB).

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Já fora especificado que a culpa a que se refere o artigo 186, está no sentido amplo, ou seja, envolve o dolo e a culpa propriamente dita.
O dolo é a intenção, ou seja, é a vontade direcionada do agente de cometer o ato, destinado a causar o dano.

Já a culpa pode ser expressada em três noções: negligência, imprudência ou imperícia.

A negligência é explicada como o descaso ou acomodação do agente, que não toma as providências necessárias ao cumprimento do dever jurídico a que está obrigada.

Já a imprudência se verifica pelo excesso de confiança do agente, que age sem o devido cuidado a que necessitava a situação.

Pela imperícia verifica-se a culpa decorrente da inabilidade técnica, em que o agente não é apto a prestar a função a que estava obrigado a exercer ou cumprir.

Diante dessa exposição é importante lembrar que, a obrigação de reparar o dano pode ser adotada em virtude da culpa (responsabilidade subjetiva) ou mesmo sem que esta seja verificada (responsabilidade objetiva).
A teoria da responsabilidade subjetiva, a que se refere o artigo 186 do CCB, tem como centro de sua preocupação o ato ilícito, o sujeito causador do dano. A teoria, preconiza que o agente causador do dano seja devidamente punido. Dessa forma, para que essa punição seja correta e justa, é fundamental verificar a culpa que o agente possui no caso concreto.

Assim, o elemento mais relevante dessa teoria, para a configuração do ato ilícito é a culpa, em sentido amplo.
Já a teoria da responsabilidade objetiva concentra seu objetivo na vítima, que deverá ser recompensada pelo prejuízo por ela sofrido em virtude da atitude de outro. Assim independente que a pessoa tenha agido com culpa (em sentido amplo), o mais importante é que haja a responsabilidade.
Dessa forma, mais importante nessa teoria é a reparação dos danos sofridos pela vítima, que deverá existir independentemente da apuração da culpa.

 
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