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TÍTULOS DE CRÉDITO

REGIME JURÍDICO DOS TITULOS DE CREDITO EM MOÇAMBIQUE

Por: Manuel Uache Bembele (Jurista)

e-mail: manuelbembele@yahoo.com.br

artigo elaborado em 12/05/2009

Resumo

No presente artigo é feita uma breve apresentação do regime jurídico dos títulos de crédito no ordenamento jurídico moçambicano. É dado a noção, as características e a classificação dos títulos de crédito. É feita a apresentação da legislação moçambicana que rege os principais títulos de crédito (Letra, Livrança e Cheque).

 

Palavras chave:  Direito comercial;  Títulos de crédito; Letra de Câmbio; Livrança; Cheque;  Moçambique

 

I. Noção de título de crédito

1.     Definição

Título de crédito é o documento representativo de um crédito que uma pessoa (credor) tem sobre outra (devedor).

O título de crédito, também, pode ser definido como documento necessário para se exercer o direito literal que nele se menciona.

 

2.    Características dos títulos de crédito

a)      Literalidade: o título de crédito vale pelo que nele está escrito. Ou seja, o conteúdo, limites e modalidades do direito são os que resultam da letra (texto) do título de crédito ou documentos nele referenciados (anexos).

b)      Autonomia: o portador de um título de crédito tem um direito próprio, independente de quaisquer obrigações existentes entre o credor inicial (antigo possuidor do título de crédito) e o devedor. Ou seja, o possuidor de um título de crédito, desde que tenha recebido nos termos da lei, adquire o direito nele referido, independentemente da titularidade do seu antigo dono e dos possíveis vícios.

 

3.    Classificação dos títulos de crédito

Os títulos de crédito são classificados segundo vários critérios.

 

a) Consoante a forma da sua transmissão

  • Títulos nominativos (nº 3, artigo 635 e artigos 696 e seguintes do Cód. Comercial): a sua transmissão efectua-se através da declaração e averbamento. Por exemplo: o título emitido a ordem de António ele pode transmiti-lo por declaração escrevendo que transmite o direito à  empresa Sol & Mar Lda. Exemplos de títulos nominativos: Acções das sociedades comerciais quando forem nominativos; obrigações quando forem nominativos.
  • Títulos à ordem (nº 2 do artigo 635 e artigos 671 e seguintes do Código Comercial): a sua transmissão é por meio de endosso. Ex.: letras, livranças e cheques quando não forem ao portador.
  • Títulos ao portador (nº 1 do artigo 135 e 663 e seguintes do Cód. Comercial): a sua transmissão opera-se pela simples entrega do título. Ex.: Cheque ao portador.

 

b) Consoante a natureza jurídica do emitente

  • Títulos públicos: são emitidos pelo Estado ou outras pessoas colectivas de direito Público no uso dos poderes de autoridade. Ex.: Bilhetes do Tesouro, cujo regime é estabelecido pelo Decreto nº 22/2004, de 7 de Junho (regulado pelo Aviso nº 04/GGBM/2004, de 4 de Agosto).
  • Títulos privados: são emitidos por particulares ou por entes públicos quando despidos do poder de autoridade. Ex.: Letras, livranças, acções, obrigações, etc.

 

c) Conforme o direito nele incorporado

  • Títulos em sentido restrito: incorporam exclusivamente direitos de crédito a uma prestação pecuniária. Ex.: letras, livranças, cheques, etc.
  • Títulos representativos: os que incorporam um direito real de disposição sobre uma coisa. Ex.: conhecimentos de depósito (recibos que certificam o recebimento de mercadorias ou bens depositados nos armazéns-Gerais), cautelas de penhor(títulos comprovativos do contrato de penhor, emitidos pelas Caixas Económicas e entregue ao mutuário para que possa provar o seu direito e a operação feita).
  • Títulos de participação: os que incorporam direitos de participação social. Ex.: acções das sociedades anónimas e de sociedades em comandita por acções.

 

d) Conforme a sua função

  • Títulos causais: são os que servem para determinada causa-função económico-social típica. Ex.: acções de sociedades.
  • Títulos abstractos: servem para várias causas-funções económico-sociais. Ex.: Letras e livranças.

 

II. Alguns títulos de Crédito

1.     Letra (artigos 704 e seguintes do Cód. Comercial)

Letra é um título de crédito pela qual uma pessoa (sacador) ordena à outra (sacado) que lhe pague a si ou à sua ordem ou a terceiro ou à ordem de terceiro (tomador) uma determinada quantia em determinada data.

Os modelos das Letras foram aprovadas pelo Diploma Ministerial nº 83/2008, de 26 de Setembro.

 

a) Principais intervenientes na Letra

§         Sacador: é a pessoa que dá ordem de pagamento;

§         Sacado: pessoa que é dada ordem de pagamento pelo sacador de pagar a letra no local, na pessoa e na data indicada pelo sacador. Se o sacado aceita a ordem de pagamento dada pelo sacador manifesta tal aceitação pela assinatura da Letra no local destinado para o efeito. O sacado que aceita passa a chamar-se aceitante;

§         Tomador ou beneficiário: é a pessoa a quem ou a ordem a quem a Letra deve ser paga.

§         Dador de aval ou avalista: Nem sempre existe esta figura. É a pessoa que se compromete ao pagamento total ou parcial da Letra. Esse avalista pode ser um terceiro ou pelo próprio signatário da Letra (ver o nº 2 do artigo 733 do Cód. Comercial). O aval é escrito na própria Letra ou numa folha anexa (ver o nº 1 do artigo 734 do Cód. Comercial). Nos termos do nº 2 do artigo 734 do Cód. Comercial, o aval é dado escrevendo-se a expressão “bom para aval” ou outra expressão equivalente (ex.: “dou o meu aval a favor de...” ou “ por aval”). Depois de escrever uma das expressões acima mencionadas o avalista deve assinar (ver a última parte do nº 2 do artigo 734 do Cód. Comercial).

 

b) Transmissão da Letra

Nos termos do nº1 do artigo 714 do Código Comercial, “Toda a letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a cláusula à ordem, é transmissível por via de  endosso”

Nos termos do nº 2 do artigo 714 do Código Comercial, a letra só é transmissível pela forma e com efeitos de uma cessão ordinário se o sacador tiver inserido na letra a expressão “não à ordem” ou outra equivalente.

 

2.    Livrança (artigos 778 a 781 do Cód. Comercial)

Livrança é um título à ordem, sujeito a certas formalidades, pelo qual uma pessoa se compromete para com a outra a pagar-lhe  determinada importância em certa data.

O artigo 780 do Código Comercial manda aplicar à Livrança as disposições relativas à letra: se quisermos saber como se endossa uma livrança vamos ver os artigos 715 a 723 do Cód. Comercial; para saber como ocorre o vencimento duma Livrança temos que ver os artigos 736 a 740 do Cód. Comercial; o pagamento da livrança é regulado pelos artigos 741 a 745 do Cód. Comercial.

Os modelos das Livranças foram aprovadas pelo Diploma Ministerial nº 83/2008, de 26 de Setembro.

 

3.    Cheque (artigos 782 e seguintes do Cód. Comercial)

a) Legislação aplicável

O cheque é regulado, basicamente, pelo Código Comercial, pela Lei 5/98 (Lei do Cheque), pelo Decreto nº 13004 de 12 de Janeiro de 1927; pelo Aviso nº 01/GBM/2003, de 26 de Fevereiro de 2003 (aprova o Regulamento da Lei de Valorização do Uso do Cheque)

 

b) Definição

Cheque é um título de crédito através do qual uma pessoa (sacador) ordena que uma instituição de crédito (sacado), onde depositou fundos ou dispõe de crédito, pague a si ou a terceiro ou a ordem a si ou ordem a terceiro determinada quantia.

 

c) Cheque sem provisão

Quando o sacador (através do cheque) ordena ao pagamento de uma quantia superior à quantia que ele tem nessa instituição de crédito, diz-se “cheque sem cobertura” ou “cheque sem provisão”. A emissão de “cheque sem cobertura” ou “cheque sem provisão” é crime  nos termos do artigo 23 do Decreto nº 13004 de 12 de Janeiro de 1927. Ao sacador que emitir cheque nessas condições será aplicada a pena de seis meses a dois anos de prisão correccional, nos termos do artigo 24 do Decreto nº 13004 de 12 de Janeiro de 1927, caso o portador do cheque denuncie tal emissão de “cheque sem cobertura” ou “cheque sem provisão”. Nos termos do § único do artigo 24 do Decreto nº 13004 de 12 de Janeiro de 1927 a aplicação da pena de prisão ao sacador pode ser acompanhada de responsabilidade civil ou outra medida punitiva prevista noutras disposições. Nos termos do nº 1 do artigo 11 da Lei nº 5/98, incorre, igualmente, nas penas de crime de emissão de “cheque sem provisão” quem proibir ao banco sacado , dentro do prazo para apresentação a pagamento indicado pela Lei Uniforme Relativa ao Cheque (que agora faz parte dos artigos 782 a 838 do Código Comercial), o pagamento de cheque emitido e entregue, sem que haja relevante razão de direito; e a quem endossar cheque que recebeu, conhecendo a falta de provisão.

 

d) Tipos de cheques

§         Cheque nominativo [alínea b), nº 1 do artigo 786 do Cód. Comercial]: é o que contêm o nome da pessoa a quem deve ser pago e deve conter a expressão “não à ordem” ou outra equivalente.

§         Cheque à ordem [alínea a), nº 1, artigo 786 do Cód. Comercial]: é o que contém o nome da pessoa a quem deve ser pago, com ou sem a cláusula expressa “à ordem”.

§         Cheque ao portador [alínea c), nº 1, artigo 786 do Cód. Comercial]: é o que não contém o nome da pessoa a quem deve ser pago, podendo ser pago a quem apresentá-lo para cobrar ao banco (ou outra instituição de crédito) sacado.

§         Cheque cruzado (artigos 818 e 819 do Cód. Com.): é aquele em que o sacador ou portador cruza-o traçando duas linhas paralelas na face do cheque. Cruzamento geral do cheque é quando escreve apenas dois traços paralelos, ou se entre eles está escrita a palavra banqueiro ou outra equivalente. Cruzamento especial do cheque quando tem escrito entre dois traços o nome dum banqueiro. O cruzamento visa evitar que o cheque possa ser recebido por pessoa que não seja o seu legítimo possuidor.

§         Cheque “para levar em conta”(artigo 820 do Cód. Com.): é aquele em que o sacador ou portador proíbe o seu pagamento em numerário inserindo na face do cheque transversalmente a menção “para levar em conta” ou para equivalente. Os cheques, geralmente, são pagos em dinheiro, mas por vários motivos o cheque pode ser liquidado através da escrita na conta.

 

A doutrina, para além da classificação acima referida, apresenta ainda:

 

§         Cheque administrativo: é o sacado pela sede do banco contra um das suas dependências.

§         Cheque avulso: fornecido pelo banco mas que não faz parte do livro de cheques.

§         Cheque bancário: é aquele que é sacado por uma instituição de crédito a outra instituição de crédito.

§         Cheque de viagem (traveller´s check): é emitido por uma banco num país, de quantia expressa em moeda de outro país, de modo que o seu titular possa utilizar no estrangeiro. Um cliente que pretenda usar dinheiro no estrangeiro, dirige-se a um banco e compra um cheque de viagem (devendo assinar logo que compra) e quando chega noutro país dirige-se ao banco para levantar o montante referido.

§         Cheque documentário: é o cheque emitido para pagar a contra entrega de certos documentos.

§         Cheque em branco: cheque assinado pelo seu emitente cabendo a quem o recebe a indicação da quantia que recebe.

§         Cheque especial: pago pela caixa da instituição do crédito, mesmo sem a existência de fundos do sacador e poder da instituição de crédito, até ao limite da garantia concedida pelo sacado ao seu cliente.

§         Cheque fiscal: é o emitido por uma entidade fiscal para restituir oficiosamente aos contribuintes os reembolsos a que tenham direito.

§         Cheque postal: cobrável através de serviços de correios, quando exercem também as funções das instituições de crédito. È típico de alguns países.

 

e) Transmissão do cheque

O cheque pode ser transmitido por endosso, no caso de cheque “à ordem” (nº 1, artigo 795 do Cód. Comercial); por cessão ordinária, no caso do cheque “não à ordem” (nº 2 do artigo 795 do Cód. Comercial) e por entrega, no caso de cheque “ao portador”.

 

f)       Outros títulos de crédito

Nos termos do artigo 634 do Cód. Comercial “Podem emitir-se títulos de crédito não especialmente regulados por lei, desde que deles conste claramente a vontade de emitir títulos dessa natureza e a lei não proíba”.

 

Bibliografia

 

1.     Livros

§         ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Comercial, volume III: títulos de crédito. Lisboa: Faculdade de Direito de Lisboa, 1992;

§         CARDOSO, J. Pires. Compêndio de Noções de Direito Comercial. Lisboa: Livraria Sá da Costa, 196?;

§         ____________________. Noções de Direito Comercial, 13ª edição. Lisboa: Editora Rei dos Livros, 1999;

§         CONCEIÇÃO, José Carlos Trindade da. Secretariado: 11º ano de escolaridade e cursos profissionais, 2ª edição. Porto: Porto Editora, 1988;

§         CORREIA, Luís Brito. Títulos de Crédito in Polis: Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, volume 5. Lisboa e São Paulo: Editorial Verbo, 1997;

§         DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico, em 4 volumes. São Paulo: Editora Saraiva, 1998;

§         FERREIRA, Rogério F. “Cheque in Polis: Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, volume 1. Lisboa e São Paulo: Editorial Verbo, 1997;

§         MAZIVE, José Julai. Legislação Bancária e Financeira. Maputo, (S. N.), 1994;

§         MUNGUAMBE, Salomão. Noções Fundamentais de Comércio. Maputo: Edição do Autor, 1988;

§         OLIVEIRA, Jorge de. Breves Noções de Direito Comercial. Maputo: Edição do Autor, 1998;

§         Santos, Jorge M. L. Dias dos; LEMOS, Maria Helena Vieira S. Iniciação à Actividade Administrativa (práticas administrativas) 7º/8º/9º anos de escolaridade, 2ª edição. Porto: Edições ASA, 1986;

§         SENDIN, Paulo. “Letra de Câmbio” in Polis: Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, volume 3. Lisboa e São Paulo: Editorial Verbo, 1999.

 

2.    Legislação

ü      Aviso nº 01/GBM/2003 (aprova o Regulamento da lei de valorização do uso do cheque), Publicado no BR nº 12, III Série de 19 de Março de 2003;

ü      Aviso nº 04/GGBM/2004 (aprova o Regulamento sobre a emissão e Transacção de Bilhetes do Tesouro), Publicado no BR nº 34, III série, de 25 de Agosto de 2004;

ü      Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2/2005 (Publicado no Boletim da República nº 51, I série, 5º suplemento, de 27 de Dezembro de 2005). Também disponível na Internet no site: http://www.portaldogoverno.gov.mz/Legisla/legisSectores/indust_comerc/codigo_comercial.pdf

ü      Decreto nº 13004 de 12 de Janeiro de 1927, disponível no livro Legislação Bancária e Financeira (José Julai Mazive);

ü      Decreto nº 22/2004, de 7 de Julho (estabelece o Regime Jurídico dos Bilhetes do Tesouro): Publicado no BR nº 27, I série, de 7 de Julho de 2004;

ü      Diploma Ministerial nº 83/2008 (modelos de letras e livaranças), de 26 de Setembro, BR nº 39, suplemento, I série;

ü      Lei nº 1/92 (Banco de Moçambique), BR nº 1, 2º suplemento;

ü      Lei nº 15/99 (Instituições de Crédito e sociedades financeiras); publicado no BR nº 43, I Série, 4º suplemento; alterada pela Lei nº 9/2004, publicada no BR nº 29, I Série. Disponíveis na Internet no site: http://www.bancomoc.mz/index.php?lang=po&menu=511#

ü      Lei nº 5/98 (Aprova a Lei do Cheque); BR nº 23, I Série, Suplemento. Disponível na Internet no site: http://www.bancomoc.mz/index.php?lang=po&menu=511#

 

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